Ação Declaratória de Constitucionalidade

Origem: EC 3/93, EC 45/2004

Objetivo: Transformar a presunção de constitucionalidade relativa (juris tantum) em absoluta(juris et de juri).

Natureza: processo objetivo, ''ADI com sinal trocado''

Legitimados: mesmos legitimados da ADI

Objeto de ADC: Lei ou Ato Normativo Federais APENAS.

Requisito: controvérsia judicial relevante (deve estar indicado na petição inicial).

É admitida pelo STF a cumulação de pedidos de ADI e ADC no mesmo processo.

Participação do PGR é obrigatória

AGU não atua em ADC (pois não há ataque à norma)

Medida cautelar

maioria absoluta do STF

EFEITOS: determinação que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos.

Eficácia erga omnes, efeito vinculante e efeitos ex nunc. (= medida cautelar em ADI).

Concedida a medida cautelar o STF tem prazo de 180 dias para julgar a ADC sob pena de perda de eficácia da cautelar.

Impossibilidade de desistência

Não se admite a desistência do autor

Intervenção de terceiros

Não é admitida.

OBS. Amicus curiae é admitida.

Decisão de mérito em ADC

Procedente: norma é constitucional

Improcedente: norma é inconstitucional

Efeitos EX TUNC. É possível a modulação dos efeitos temporais.

Eficácia ERGA OMNES,

Efeito Vinculante

Decisão de mérito é irrecorrível, salvo embargos declaratórios.