Formulário de Inscrição

Contribuições para o custeio da Seguridade Social art. 195, CF88 (além dessas, outras podem ser criadas por LC) PIS/PASEP e COFINS dois...

-tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte -isonomia art. 179, CF/88. -é facultativo (depende, para o seu...

garantias: facilitam a cobrança privilégios: conferem prioridade de pagamento em relação aos demais créditos Garantias do Crédito...

art. 156, CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a...

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário a Fazenda fica impedida de cobrar o tributo CTN, art. 151: Suspendem a exigibilidade do...

crédito tributário: crédito do fisco e dívida do contribuinte decorrente de tributos e multas tributárias Art. 139. O crédito tributário...

o sujeito passivo da obrigação tributária poderá ser contribuinte (sujeito passivo direto) ou responsável (sujeito passivo indireto)....

sujeito passivo -> devedor sujeito ativo -> credor, ente que institui o tributo ou PJ pública titular da capacidade tributária ativa...

CTN - art. 96 A expressão "legislação tributária" compreende: as leis; os tratados e as convenções internacionais; os decretos; e as...

União -> pode criar outros impostos (impostos residuais) Emenda constitucional -> pode aumentar a competência tributária dos entes...

competência tributária -> competência legislativa plena. a CF/88 não criou nenhum tributo, apenas criou a competência tributária...

Imunidades Tributárias não exime das obrigações acessórias Obrigações acessórias: obrigações que não possuem caráter pecuniário. exemplo...

O poder de tributar do Estado não é ilimitado. Limitações ao poder de tributar: Princípios Imunidades Lei complementar: regulará essas...

Direito Tributário faz parte do direito público. O Estado deve atender aos interesses coletivos e promover a justiça social (art. 3º ,CF)...