Formulário de Inscrição

autonomia dos entes federativos -> repartição das competências objetivo: dividir o poder político a repartição de competências pode ser...

Finalidade: completar o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. A lei municipal pode ser questionada por meio de ADPF....

Origem: EC 3/93, EC 45/2004 Objetivo: Transformar a presunção de constitucionalidade relativa (juris tantum) em absoluta(juris et de...

Pode ser uma omissão total ou parcial Art.103 : A ADO existe para combater as omissões inconstitucionais -É cabível quando há omissão de...

Medida Cautelar ADI Requisitos para concessão: Fumus Boni Juris Periculum in Mora -Maioria absoluta dos ministros do STF, presentes pelo...

Petição inicial e Princípio do pedido Indicar: o dispositivo da lei e os fundamentos jurídicos o pedido com as suas especificações deverá...

Podem ser objeto de ADI perante o STF: Leis e Atos Normativos Federais e Estaduais, pós CF/88. Ato Normativo = Espécies normativas do...

Controle Abstrato: Discute-se a constitucionalidade da lei em tese, em abstrato. ADI é um controle abstrato. OBS.: É possível o controle...

As decisões no controle difuso tem efeitos inter partes e não vinculantes. Senado Federal o Senado Federal pode atuar para ampliar a...

Vias de Ação Controle incidental: o pedido não é a inconstitucionalidade a declaração de inconstitucionalidade é um incidente do...

Tributo: receita derivada (poder de império do estado) CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo...

Princípios Constitucionais da Ordem Econômica -Art. 170: . É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,...

1. Reforma Constitucional (Emenda e Revisão) >> Poder Constituinte Derivado As emendas constitucionais são fruto do poder constituinte...

>> O Poder Judiciário não atua de ofício. >> Devem existir entidades para movimentar o Poder Judiciário Ministério Público Defesa da...

Funções do Poder Legislativo Funções típicas: Legislar e Fiscalizar (Controle externo da Administração Pública e Controle Parlamentar)...

Brasil: sistema inglês (apenas o judiciário faz coisa julgada material) jurisdição = atividade típica do Judiciário legislar e...

Funções do Poder Executivo Função típica: Executar (aplicação da lei a casos concretos) Função atípica: Legislar (por meio da edição de...

Conceito de Administração Pública Função típica do poder executivo, mas também faz parte dos outros poderes Função administrativa:...

- A Intervenção é temporária. - A decretação de intervenção é feita pelo Presidente da República ou pelo Governador do Estado. - As...

Partidos Políticos: entidades de direito privado Aquisição da PJ: registro dos atos constitutivos em cartório Aquisição da capacidade...