Formulário de Inscrição

Lei 8.429/1992: lei de improbidade administrativa (LIA) lei nacional, alcança todos os entes "Improbidade": atos imorais e ilegais São...

Decisões e atos administrativos -> realizados por processos administrativos Lei 9.784/1999: lei federal (mas poderá ser aplicada de forma...

Título IV - Lei 8.112/1990 artigos 116 a 182 Deveres: art. 116 obrigações/condutas a adotar IV - cumprir as ordens superiores, exceto...

é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo as situações expressamente previstas em lei. remuneração = vencimento + vantagens...

Parcerias Público-Privadas (PPP) -as parcerias público-privadas são contratos de concessão. -objetivo: atrair investimentos em...

Regime dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/1990 é uma lei federal, aplica-se exclusivamente à União. estatuto dos servidores...

Lei 8.429/1992: Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem...

Fundamentos: -princípio da função social da propriedade -supremacia do interesse público sobre o privado Intervenção Restritiva: a...

Bens Públicos: apenas os pertencentes às PJ de direito público Bens de PJ de direito privado não é bem público. Ressalva: PJ de direito...

-obrigação de reparar danos a terceiros -responsabilidade extracontratual -responsabilidade objetiva: dispensa comprovação de dolo ou...

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e...

Parcerias Público-Privadas É um tipo de contrato de concessão Atrair grandes investimentos em infraestrutura O Poder Público custeia...

Serviços Públicos- Diretamente pelo Poder Público Indiretamente -Concessão Permissão Autorização "Indiretamente": Delegação (precisa de...

-lista de preços -bens e serviços -modalidades: concorrência ou pregão -menor preço ou técnica e preço -mesmo que tenha registro, a...

-conferir maior celeridade -bens e serviços comuns -qualquer valor -Lei 10.520/2002: lei nacional -Lei 8.666/1993: aplica-se...

Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e entes particulares, em que haja um...

Objetivo: selecionar a proposta mais conveniente para a celebração de um contrato. Contratação com empresas do setor privado: execução...

Atos Normativos ex.: decretos não podem inovar não é possível apresentar recurso administrativo (nçao tem efeito concreto) Atos...

Quanto aos destinatários: Gerais (regulamentos, portarias...) Individuais (nomeação, licença, autorização...) Os atos individuais admitem...

Atos discricionários: há margem de liberdade Competência, Finalidade e Forma: sempre vinculado Motivo e Objeto: discricionários (nos atos...